Controle Judicial de Políticas Públicas Sociais

A presente obra destina-se ao estudo de tema cuja teorização ainda se encontra em desenvolvimento, o controle judicial de políticas públi-cas. O processo compositor dessas políticas, que podem ser conceituadas como programas de ação governamental voltados à realização de objetivos socialmente relevantes, compete essencialmente aos poderes Legislativo e Executivo. Discute-se, então, se caberia ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa atuação, controlando qualquer de seus aspectos, o que tem sido aceito essencialmente em razão da positivação constitucional dos direitos humanos, notadamente dos direitos sociais que demandam uma prestação do Estado. No que se refere ao controle dessas políticas, a questão mais relevan-te e de maior desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial é aquela que extrai diretamente do texto constitucional o dever de ação estatal e a exigibilidade de prestações, tema que envolve debate acerca da eficácia desses direitos, da reserva do possível, do mínimo existencial, e da escassez de recursos. Na prática, observa-se que a judicialização das políticas públicas tem ocorrido de forma intensa, havendo, no entanto, diversas discussões a respeito de seus efeitos e eventuais limites.