Introdução aos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Esta obra começou a ser escrita no ano de 2003, alguns meses após o autor tomar posse no cargo de Defensor Público Substituto no Estado de Mato Grosso do Sul. Naquela época não aula atribuição expressa e irrestrita à aludida Instituição para impetração de Ações Guias Públicas. As ações impetradas eram restritas ao Direito Consumerista, cujo espeque era o art. 83, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Com o aduento da Lei 11.448 de 2007, a qual deu nova roupagem à Lei 7.347 de 1985, leio a lume a sobredita atribuição à Defensoria Pública. Diante dessa nova situação jurídica várias outras ações, cautelares e principais, foram propostas pelo autor nas áreas do direito do consumidor, direito administrativo e constitucional, sobretudo, versando acerca da improbidade administrativa. O estudo meticuloso levado a termo na  elaboração das petições iniciais propiciou-lhe conhecimento aprofundado da matéria o que deu azo à elaboração desta obra, cujo conteúdo versa sobre os princípios constitucionais do direito público, direitos difusos, coletivas e individuais homogéneos, direito do consumidor, improbidade administrativa e prática processual.